Qual o horário de atendimento da Prefeitura?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site.
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência representa um sítio eletrônico desenvolvido por instituições governamentais, com a finalidade de disponibilizar dados relacionados às atividades do governo, incluindo detalhes sobre a execução do orçamento, movimentações financeiras (receitas e despesas), operações extrabudgetárias e outras informações de relevância para os cidadãos.
Quem divulga os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgãos e entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, que engloba Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pertencentes ao Poder Executivo, são obrigados a manter Páginas de Transparência Pública em seus respectivos sites na internet, assim como o Poder Legislativo.
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
O que é o SIC?
A Lei de Acesso à Informação estabeleceu a obrigação do Estado de estabelecer um elo de ligação entre a sociedade e o setor público, o qual se materializa no Serviço de Informações ao Cidadão, conhecido como SIC.
Quem pode solicitar informações?
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas têm o direito de solicitar informações referentes a qualquer órgão da administração pública.
Preciso explicar o motivo da minha solicitação?
Não é necessário fornecer qualquer tipo de justificativa ao solicitar informações.
